No último dia 15 de julho o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o ato continuo explodiu nas redes sociais, a discussão sobre o montante aprovado no bojo da lei para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), popularmente conhecido como fundo eleitoral ou fundão: R$ 5,7 bilhões. Um valor 185% maior, sem descontar a inflação, que o montante utilizado nas eleições municipais de 2020 por volta de R$ 2 bilhões.

De saída, para evitar polêmicas maiores, o valor agora aprovado é uma excrescência e não há qualquer razoabilidade para que se gaste tal montante de recursos em campanhas eleitorais num país em crise econômica e, pior, numa crise sanitária agravada pelo mau uso de recursos públicos.

Além disso, a virtualização das campanhas e o uso preferencial das redes, ao contrário das produções televisivas e outros mecanismos mais custosos, deveria baratear as disputas futuras e não o contrário, sem prejudicar o acesso do eleitor a propostas e candidatos.

Em suas falas públicas e redes sociais o despresidente tem dito que irá vetar o fundo, o que pode lhe colocar um equilíbrio difícil. O veto lhe garantiria um aumento de popularidade momentâneo, ao mesmo tempo que se poderia representar a indisposição com parlamentares que dão sustentação ao seu frágil governo.

Feita essa preliminar, a discussão não pode se resumir a uma crítica rasa do gasto de dinheiro público para a realização de campanhas eleitorais, como se vê na internet e redes sociais, o que pode contribuir para uma mudança de regras que se tornem bastante prejudiciais para o nosso processo democrático.

A primeira eleição que contou com dinheiro do FEFC foi o pleito de 2018, cujo montante foi de R$ 1,7 bilhão de reais. Em 2015 o Supremo Tribunal Federal havia proibido a doação eleitoral por pessoas jurídicas (tema que por si só também merece discussão), na esteira dos escândalos de desvio de recursos em contratos públicos para custeio por caixa 2 das campanhas eleitorais.

Desse modo, as eleições municipais de 2016 foram realizadas sem estes recursos, contando apenas com dinheiro de doações de pessoas físicas e do fundo partidário – o dinheiro público utilizado para a manutenção dos partidos como um todo e não só para fins de campanha. A criação do fundo eleitoral foi uma resposta a decisão do STF.

Pode ser lugar comum dizer, mas talvez isso passe batido da maioria das pessoas: eleições custam dinheiro. Manter um regime democrático funcionando custa dinheiro no sistema capitalista.

Sem desconsiderar as falhas e a má utilização dos recursos públicos – como o esquema de candidatos laranja do ex-ministro do Turismo, indiciado pela Polícia Federal – há benefícios advindos do financiamento público, como a redução da influência de doações privadas por pessoas muito ricas, além da possibilidade de inclusão de minorias que não teriam recursos competitivos apenas com o apoio de seus eleitores.

Para evitar a influência do poder econômico privado nas eleições, o que pode gerar grandes distorções, além de sufocar a possibilidade de competição de grupos que não estejam ligados a esses doadores, o financiamento público de campanha sempre foi uma pauta de partidos de esquerda no Brasil, tradicionalmente ligados a movimentos sociais e grupos com menor possibilidade de obtenção de capital privado, justamente pelo seu combate as distorções do capitalismo.

Assim, demonizar o financiamento público de campanha de forma irrefletida pode ser bastante perigoso, ao vocalizar o discurso daqueles que querem sua extinção, estando dentre eles muitos dos quais para quem manter a democracia em si, custa caro demais.

A existência do fundo por si só não é a causa dos nossos males. É sim preciso discutir a sua redução, bem como melhorar a forma de distribuição para que esta se dê de maneira mais desconcentrada. Também é possível pensar na inclusão do fundo eleitoral na cláusula de desempenho que dificulta o acesso ao fundo partidário daqueles partidos que não tiverem um desempenho mínimo nas eleições. As mudanças a serem propostas são inúmeras, mas não se pode desprezar os incentivos que elas acabam gerando, muitas vezes ignorados por quem propõe uma medida desse tipo. Pensa-se que a solução de todos os problemas virá automaticamente, mas outros aparecem ser ter sido antecipados.

É interessante buscar meios para estimular que o povo participe do financiamento das campanhas de forma voluntária, por meio de incentivos para que os partidos sejam compelidos a buscar uma ampla rede de doadores entre os seus eleitores, ao mesmo tempo que se busque evitar que grandes doadores tenham a capacidade de distorcer o sistema.

Não há nada que mostre que colocar apenas dinheiro privado nas campanhas traria um resultado melhor, ou que aumentaria a qualidade da nossa representação.

Vamos acompanhar qual vai ser a atitude a ser tomada pelo despresidente, se confirmará o veto ou não, para esse paquidérmico valor para o fundo eleitoral, assim como seguimos observando outras questões debatidas no Congresso Nacional, principalmente relativas a reforma eleitoral, tema para próximas colunas.

Arthur Spada

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